STF encerra ação de Princesa Isabel pela posse do Palácio da Guanabara

Até hoje, foi o processo mais antigo da República e foi determinado que o imóvel pertence ao Estado

Por Natasha Silveira

Foto: Joaquim Insley Pacheco (Wikimedia Commons)

Depois de 124 anos, o STF (Supremo Tribunal Federal) finalizou a tramitação da ação iniciada pela princesa Isabel de Orleans e Bragança cobrando a posse do Palácio da Guanabara para a União. O processo foi iniciado em 1895, entretanto a princesa faleceu em 1921 sem a resolução da ação pelo imóvel, sua família ainda estava aguardando obter os direitos do imóvel.

O julgamento aconteceu na 1ª Turma do STF no final de junho deste ano, mas só no dia 28 de agosto que a secretaria do tribunal deu a baixa no processo e então foi encerrado definitivamente. Este era um dos processos mais antigos que estavam em curso no país, foi decidido pelos ministros do Supremo que permaneceria a decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) em rejeitar a concessão da posse do palácio para a família real.

A ministra Rosa Weber teve o seu voto prevalecido pelo Supremo, ao ressaltar que não se caracteriza como princípio de direito da princesa Isabel adquirir a posse do palácio. Portanto, foi votado pela rejeição do recurso solicitado e pelo consequente trânsito em julgado do processo, que é o que acontece quando não existe mais nenhuma possibilidade de a defesa recorrer à ação.

A decisão dos ministros no STJ foi a respeito que depois de haver a Proclamação da República no ano de 1889, a condição justificativa da manutenção da posse do imóvel para a família real deixou de existir. Em 2018, os ministros haviam entendido que por razão da instituição da República, ficava então anulado o regime imperial onde foi estabelecido o fim dos privilégios para os membros da família real em relação aos imóveis comprados com dinheiro público.

Em ementa, o STJ informa a decisão tomada pelos ministros. "Foram extintos os privilégios de nascimento, os foros de nobreza, as ordens honoríficas, as regalias e os títulos nobiliárquicos. Em decorrência, as obrigações do Estado previstas nas leis da época perante a família imperial foram revogadas ipso facto pela nova ordem imposta, dentre as quais a posse de que trata a ação".

Assim, o que antes era o Palácio Isabel, hoje é o Palácio da Guanabara, com sua posse é destinada à União. Atualmente, o imóvel é a sede do Governo do Rio de Janeiro, onde é ocupado pelo governador interino, Cláudio Castro, após o afastamento de Wilson Witzel por determinação do STJ na semana passada.