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Medida Provisória altera o Marco Civil da Internet
Ontem (6), o presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória (MP) que estabelece regras para uso e moderação de redes sociais e limita a remoção de conteúdos. A MP foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e altera o Marco Civil da Internet, lei que funciona como uma Constituição para o uso da rede no Brasil.
A medida provisória estabelece "direitos e garantias" aos usuários de redes sociais e define regras para a moderação de conteúdos nas redes sociais. De acordo com o presidente, é preciso haver uma "justa causa" e "motivação" nos casos de "cancelamento ou suspensão de funcionalidades de contas ou perfis mantidos pelos usuários de redes sociais".
Conforme a MP, cabe ao usuário o direito ao "contraditório, ampla defesa e recurso" nos casos de moderação de conteúdo, sendo que o provedor de redes sociais terá de oferecer um canal eletrônico dedicado à aplicação desses direitos.
Além disso, o texto também prevê o direito de "restituição do conteúdo" publicado pelo usuário — entre os quais, textos e imagens, quando houver requerimento — e o restabelecimento da conta, do perfil ou do conteúdo original em caso de "moderação indevida".
"Está previsto o direito de restituição do conteúdo disponibilizado pelo usuário na rede social e a exigência de justa causa e de motivação nos casos de cancelamento ou suspensão de funcionalidades de contas ou perfis mantidos pelos usuários de redes sociais, bem como nos casos de exclusão de conteúdo", informa o material divulgado pela Secretaria-Geral da Presidência.
Medidas provisórias são editadas pelo presidente e têm força de lei por até 120 dias. No entanto, elas precisam de aprovação do Congresso Nacional para se tornarem leis em definitivo.