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Caso aprovada, a proposta de lei dificulta os tratamentos de fertilidade e impossibilita casais homoafetivos de terem filhos
O projeto de lei (PL) 1184/003 que define normas para o uso das técnicas de reprodução humana assistida (RHA), já aprovado pelo Senado Federal, foi apreciado pelo deputado Diego Garcia (PODE/PR). Caso o texto seja aprovado a utilização das técnicas somente será permitida “nos casos em que se verifique infertilidade e para a prevenção de doenças genéticas ligadas ao sexo”, excluindo, assim, casais homoafetivos terem filhos via técnicas de reprodução; bem como proibe a gravidez monoparental. No relatório, o deputado destaca que "se aprovarmos seu texto como está, segue diretamente para sanção presidencial”.
O ginecologista Endócrino, Vamberto Maia, durante sua live no Instagram, disse que o projeto é “assustador” e inviabiliza “de forma dramática o mundo da reprodução humana”. Outros médicos especializados na reprodução humana,também expuseram nas redes sociais suas preocupações com o trâmite do parecer que limita a produção e transferência de até dois embriões, bem como com a proibição do congelamento de embriões, ou seja, as transferências deverão ser apenas a fresco. Outros pontos do texto estão sendo reprovados por médicos, tentantes e pela comunidade LGBTQIA+.
A tramitação ocorre no decorrer do aumento da procura por tratamentos de reprodução assistida no Brasil, como aponta o 13° relatório de produção de embriões do Sistema Nacional de Produção de Embriões (SisEmbrio). O relatório, publicado no início do ano, demonstra o crescimento de 13% no número de embriões congelados, para uso em técnicas de RHA, no ano de 2019, em relação ao ano anterior. Segundo o Jornal Folha de São Paulo, em 2021, por conta da pandemia do novo coronavírus, muitas mulheres procuraram clínicas de reprodução assistida para preservar seus óvulos.
Se o texto for aprovado, este procedimento será proibido, e os embriões conservados podem “ser doados exclusivamente para fins reprodutivos, com o consentimento prévio dos primeiros beneficiários” ou será autorizada a doação, no prazo de 60 dias, caso os beneficiários não se manifestarem. A proibição do congelamento de embriões traz prejuízo para mulheres que apresentam a Síndrome de Hiperestimulação Ovariana (SHO), uma complicação que acontece em certos casos durante o tratamento de infertilidade. Além disso, não será mais realizada a biópsia embrionária.
Com o projeto de lei torna-se obrigatório: o diagnóstico em que se verifique a infertilidade, caso não se identifique causa definida a receptora terá que esperar um prazo mínimo, que não está especificado no regulamento, para realizar a reprodução assistida; e somente mulheres inférteis casadas ou em união estável são legíveis aos tratamentos - indo contra com a Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) nº 2.294/2021, que reconhece e qualifica como entidade familiar a união estável homoafetiva.
O relator, deputado Diego Garcia, em seu parecer ressalta que “cabe a esta Casa assegurar que os avanços científicos visam sempre à melhoria de nossa sociedade e jamais atentem contra ela”, e acrescenta “cabe a nós, neste momento, acolher aquilo que se destina ao bem comum e rejeitar o que fere a dignidade humana”. Em outra parte, reconhece que “o projeto contém alguns dispositivos que demandam aprofundamento, talvez algumas regras que possam ser revistas. Todavia, traz os instrumentos necessários para efetivamente limitar os claros excessos com que nos deparamos na atualidade”.
A enquete do PL 1184/003, no portal da Câmara dos Deputados, está sendo rejeitada por 53.075 cidadãos (98%), contra 435 (1%) que concordam. Dos mais populares pontos de vista negativos, na enquete, se destaca o comentário da Renata Teves: “acho que ao invés de criar proibições, vocês deveriam ajudar as pessoas que precisam do tratamento como feito em muitos países”. O projeto está pronto para entrar na pauta de votações na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
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