ONU e OEA são contra o projeto da fake News

Argumentam se o projeto for aprovado poderá violar compromissos que o Brasil assumiu com a comunidade internacional

Por Andrea dos Santos

O projeto de lei das Fake News, que já foi aprovado pelo Senado, está em processo na Câmara dos Deputados. A lei tem a intenção de evitar notícias falsas que possam causar danos individuais ou coletivos e à democracia, responsabilidade e transparência na Internet, com normas para as redes sociais e serviços de mensagens como WhatsApp e Telegram.

Duas cartas oficiais da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização dos Estados Americanos (OEA) foram enviadas ao Itamaraty, e os relatores apontaram que o projeto de lei da Fake News, que tramita no Congresso brasileiro, pode representar uma ameaça aos jornalistas e oposição política, criando mecanismos e instrumentos legais. A carta mais recente, de 7 de julho, é assinada por Joseph Cannataci, relator especial da ONU sobre o direito à privacidade.

Os autores das cartas argumentam que, se o projeto for aprovado como está, poderá violar compromissos que o Brasil assumiu com a comunidade internacional. No texto original, havia a possibilidade de que polícia ou Ministério Público pedissem os dados do usuário, mesmo sem ter uma autorização judicial.

Especialistas brasileiros que são contra ao projeto consideram que as maiores ameaças ao direito à privacidade e o rastreamento de comunicações pessoais e as restrições ao anonimato nas redes sociais. Nesta segunda-feira (13), a Câmara vai fazer a primeira discussão pública sobre o projeto de lei da Fake News que foi aprovado no Senado, e deve ter a participação do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).