Entra em vigor a Lei de Proteção de Dados

As punições pelo descumprimento do projeto de lei só serão impostas a partir de agosto de 2021

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Entrou em vigor na última sexta-feira (18), a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que tem como objetivo assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais coletadas por empresas públicas e privadas. As penalidades pelo descumprimento do projeto de lei (PL 13.709, de 2018) só serão aplicadas a partir de agosto de 2021, as autoridades tomaram essa decisão para as empresas terem um tempo de adaptação.

Aprovada em 2018, após passar por diversos adiamentos, a regulamentação é importante no momento em que os dados pessoais são usados para fazer tudo que envolve a internet. Segundo a norma, “dados pessoais são todos aqueles que podem identificar uma pessoa, como números, características pessoais, qualificação pessoal, dados genéticos e etc”.

A lei prevê para as empresas uma série de novas regras a serem seguidas, uma delas é ter que pedir o consentimento do usuário para coletar alguns dados. Sendo assim, os sites estão gerando uma janela para que os usuários aceitem os cookies – arquivos curtos enviados pelo site que ficam guardados no navegador do computador e contam às empresas algumas informações de comportamento. Para o cidadão, a LGPD organiza e orienta sobre os direitos.